O que é a Lei Magnistky? A Lei Magnitsky, formalmente conhecida como Lei de Revogação Jackson–Vanik da Rússia e Moldávia e Lei de Responsabilidade do Estado de Direito de Sergei Magnitsky de 2012, é um projeto de lei bipartidário aprovado pelo Congresso dos EUA e sancionado pelo presidente Barack Obama em dezembro de 2012. Para punir autoridades russas responsáveis pela morte do advogado tributário russo Sergei Magnitsky em uma prisão de Moscou em 2009 e também conceder condição permanente de relações comerciais normais à Rússia e à Moldávia, revogando a aplicabilidade da Emenda Jackson–Vanik. A Emenda Jackson–Vanik foi uma emenda de 1974 à Lei de Comércio dos Estados Unidos (1974) que restringia o comércio com países que impedem a emigração e violam outros direitos humanos. Foi proposta pelos congressistas Henry Jackson e Charles Vanik. A emenda proibia a concessão de tratamento de nação mais favorecida no comércio, empréstimos governamentais e garantias de crédito a países que violem ou restrinjam seriamente os direitos de seus cidadãos de emigrar e outros direitos humanos. A emenda também previa a aplicação de tarifas e impostos discriminatórios sobre bens importados para os Estados Unidos de países com economias não-mercadológicas. A emenda recebeu o nome de seus principais co-patrocinadores, Henry M. Jackson, de Washington, no Senado, e Charles A. Vanik, de Ohio, na Câmara dos Representantes, ambos democratas. História Legislativa A Lei Magnitsky originou-se como a Lei de Responsabilidade do Estado de Direito Sergei Magnitsky de 2012, introduzida no Comitê de Relações Exteriores da Câmara dos Estados Unidos. O projeto de lei visava impedir que autoridades russas ligadas à morte de Magnitsky entrassem nos EUA ou usassem seu sistema bancário. Em junho de 2012, o Senado, liderado pelo senador Democrata Ben Cardin, incorporou a medida a um projeto de lei mais amplo para revogar a emenda Jackson-Vanik, uma restrição comercial da era da Guerra Fria. O governo Obama inicialmente se opôs às sanções, citando preocupações diplomáticas, mas o Congresso vinculou a revogação da emenda às disposições de Magnitsky. Em 16 de novembro de 2012, a Câmara aprovou o projeto por 365 votos a 43. O Senado seguiu em 6 de dezembro de 2012, com 92 votos a 4. O presidente Obama sancionou o projeto de lei em 14 de dezembro de 2012. Provisões A Lei Magnitsky autoriza o governo dos EUA a: Impor proibições de vistos e congelamento de bens a indivíduos russos responsáveis pela morte de Magnitsky ou por abusos de direitos humanos relacionados. Sancionar indivíduos envolvidos em corrupção significativa ligada à fraude exposta por Magnitsky. Revogar a emenda Jackson–Vanik, normalizando as relações comerciais com a Rússia e a Moldávia. A Lei Magnitsky Global, promulgada em 23 de dezembro de 2016, como parte da Lei de Autorização de Defesa Nacional para o Ano Fiscal de 2017, a Lei Magnitsky Global expande o escopo da lei original. Ela permite que os EUA sancionem autoridades estrangeiras por: Graves violações dos direitos humanos, como tortura ou execuções extrajudiciais. Atos significativos de corrupção, incluindo suborno e peculato. Desde então, a Lei Magnitsky Global sancionou indivíduos de vários países, incluindo: Yahya Jammeh, ex-presidente da Gâmbia, por corrupção e violações dos direitos humanos. Dan Gertler, um empresário israelita, por negócios corruptos de mineração na República Democrática do Congo. Em 2020, foram aplicadas sanções a funcionários e entidades chinesas por abusos em Xinjiang e, em 2021, o líder militar eritreu Filipos Woldeyohannes foi sancionado por crimes de guerra na Guerra do Tigré. Abdulaziz al-Hasawi, implicado no assassinato do jornalista Jamal Khashoggi em 2018. Chen Quanguo, por violações dos direitos humanos contra uigures em Xinjiang, China. Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, sancionado em 2025 por suposta interferência judicial e censura. Recepção O ato foi elogiado por defensores dos direitos humanos, como Geoffrey Robertson, que o chamou de uma ferramenta inovadora para atingir facilitadores de abusos dos direitos humanos. Os críticos, incluindo o oficial russo Yevgeny Fedorov, argumentam que serve aos interesses geopolíticos dos EUA. Alguns, como Bill Van Auken, acusaram os EUA de aplicação seletiva, citando seu apoio a outros regimes com violações dos direitos humanos. Impacto Internacional A Lei Magnitsky inspirou legislação semelhante em todo o mundo: Canadá: A Lei de Justiça para as Vítimas de Funcionários Estrangeiros Corruptos (2017) visa os violadores dos direitos humanos e os funcionários corruptos, com sanções impostas aos cidadãos sauditas ligados ao assassinato de Jamal Khashoggi. Reino Unido: Em 2020, o Reino Unido introduziu sanções ao abrigo de uma lei do tipo Magnitsky, que visava 47 indivíduos por violações dos direitos humanos. União Europeia: O Regime Global de Sanções em matéria de Direitos Humanos da UE, promulgado em 2020, reflete o modelo dos EUA. Alex